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Qual órgão é competente para julgar a perempção de recurso no processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual órgão é competente para julgar a perempção de recurso no processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
O órgão de segunda instância é competente para julgar a perempção do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
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