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Cabe pedido de reconsideração contra decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Cabe pedido de reconsideração contra decisão de primeira instância no processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
Não. O Decreto nº 70.235/1972 veda pedido de reconsideração contra decisões de primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
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