Flashcard FC587020
Quem apresenta propostas de aplicação de equidade previstas no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quem apresenta propostas de aplicação de equidade previstas no Decreto nº 70.235/1972?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Conselhos de Contribuintes apresentam as propostas de aplicação de equidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em