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Em que situações a dispensa de penalidade pecuniária por aplicação de equidade é vedada?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que situações a dispensa de penalidade pecuniária por aplicação de equidade é vedada?
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Resposta
Quando houver reincidência, sonegação, fraude ou conluio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.
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