Flashcard FC587029
Em que situação a decisão de segunda instância, cujo recurso é cabível, passa a ser definitiva?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que situação a decisão de segunda instância, cujo recurso é cabível, passa a ser definitiva?
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Resposta
Quando, apesar de cabível, o prazo para interposição do recurso transcorre sem que o recurso seja interposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - São definitivas as decisões:
I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
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