Flashcard FC587031
Quando parte de uma decisão de primeira instância se torna definitiva por não ter sido objeto de recurso voluntário?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quando parte de uma decisão de primeira instância se torna definitiva por não ter sido objeto de recurso voluntário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parte da decisão que não foi objeto de recurso voluntário torna-se definitiva, permanecendo imutável quanto a esse segmento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - São definitivas as decisões:
I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em