Flashcard FC587032
Em que hipótese parte de uma decisão de primeira instância é considerada definitiva por não estar sujeita a recurso de ofício?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que hipótese parte de uma decisão de primeira instância é considerada definitiva por não estar sujeita a recurso de ofício?
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Resposta
A parte da decisão que não estiver sujeita a recurso de ofício passa a ser considerada definitiva em relação a esse aspecto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - São definitivas as decisões:
I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
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