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O que determina o Decreto nº 70.235/1972 quando o valor depositado excede o montante exigido para o crédito tributário?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
O que determina o Decreto nº 70.235/1972 quando o valor depositado excede o montante exigido para o crédito tributário?
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Resposta
A autoridade promoverá a restituição da quantia excedente na forma prevista pela legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo.
§ 1º A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial.
§ 2° Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica.
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