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Quem é responsável pela execução da decisão que declara a perda de mercadoria ou outros bens, nos termos do Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quem é responsável pela execução da decisão que declara a perda de mercadoria ou outros bens, nos termos do Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
O Decreto prevê que a execução compete ao órgão preparador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislação aplicável.
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