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Que norma deve ser observada para a execução da decisão que declara a perda de mercadoria ou outros bens, conforme o Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que norma deve ser observada para a execução da decisão que declara a perda de mercadoria ou outros bens, conforme o Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A execução deve observar a legislação aplicável relativa às formalidades e procedimentos pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislação aplicável.
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