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Quem tem legitimidade para formular consulta tributária no âmbito do Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quem tem legitimidade para formular consulta tributária no âmbito do Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
Tem legitimidade o sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
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