Flashcard FC587047
Qual é o objeto da consulta tributária admitida pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual é o objeto da consulta tributária admitida pelo Decreto nº 70.235/1972?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A consulta deve versar sobre a interpretação ou a aplicação de dispositivos da legislação tributária a um fato determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em