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Que entidades, além do sujeito passivo, têm legitimidade para formular consulta tributária no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que entidades, além do sujeito passivo, têm legitimidade para formular consulta tributária no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
Têm legitimidade os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
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