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A quem deve ser dirigida a consulta administrativa relativa a um tributo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
A quem deve ser dirigida a consulta administrativa relativa a um tributo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A consulta deve ser dirigida ao órgão local da entidade responsável pela administração do tributo em questão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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