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A vedação à instauração de procedimento fiscal prevista no Decreto nº 70.235/1972 alcança decisões de segunda instância?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
A vedação à instauração de procedimento fiscal prevista no Decreto nº 70.235/1972 alcança decisões de segunda instância?
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Resposta
Sim. A proibição também alcança decisões de segunda instância, observando‑se o prazo até o 30º dia subsequente à data da ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda instância.
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