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O Decreto nº 70.235/1972 admite exceções à vedação de instauração de procedimento fiscal motivada pela apresentação de consulta?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
O Decreto nº 70.235/1972 admite exceções à vedação de instauração de procedimento fiscal motivada pela apresentação de consulta?
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Resposta
Sim. O Decreto prevê exceções à vedação, as quais estão estabelecidas no dispositivo seguinte do mesmo diploma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda instância.
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