Flashcard FC587061
Que requisito temporal define o período em que a decisão de segunda instância afasta a obrigação de recolhimento do tributo?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que requisito temporal define o período em que a decisão de segunda instância afasta a obrigação de recolhimento do tributo?
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Resposta
O afastamento aplica‑se ao período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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