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Que condição quanto ao modo de atuação do sujeito passivo é exigida para afastar a obrigação de recolhimento do tributo prevista pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que condição quanto ao modo de atuação do sujeito passivo é exigida para afastar a obrigação de recolhimento do tributo prevista pelo Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
É exigido que a não retenção ou o não autolançamento tenha ocorrido de acordo com a orientação da decisão de segunda instância reformada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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