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No âmbito do Decreto nº 70.235/1972, qual condição deve ser satisfeita para que a decisão de consulta formulada por entidade representativa passe a atingir seus associados ou filia
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No âmbito do Decreto nº 70.235/1972, qual condição deve ser satisfeita para que a decisão de consulta formulada por entidade representativa passe a atingir seus associados ou filiados?
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Resposta
Os efeitos só alcançam os associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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