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Qual órgão é competente para o preparo do processo no processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual órgão é competente para o preparo do processo no processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
Compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo o preparo do processo.Ou seja, o setor local responsável pela administração do tributo realiza as providências iniciais de preparo do processo administrativo fiscal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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