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No Decreto nº 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, qual autoridade é competente para declarar a ineficácia da Consulta?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, qual autoridade é competente para declarar a ineficácia da Consulta?
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Resposta
A autoridade julgadora do processo administrativo fiscal é a competente para declarar a ineficácia da Consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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