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Contra que decisões é cabível o recurso voluntário com efeito suspensivo previsto no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Contra que decisões é cabível o recurso voluntário com efeito suspensivo previsto no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
É cabível contra decisões de primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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