Flashcard FC587090
Qual é o prazo para interposição do recurso voluntário com efeito suspensivo no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual é o prazo para interposição do recurso voluntário com efeito suspensivo no Decreto nº 70.235/1972?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em