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A partir de qual marco começa a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso voluntário no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
A partir de qual marco começa a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso voluntário no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A contagem começa a partir da ciência da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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