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Que providência deve adotar a autoridade de primeira instância ao proferir decisão favorável ao consulente no processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que providência deve adotar a autoridade de primeira instância ao proferir decisão favorável ao consulente no processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A autoridade deve recorrer de ofício, ou seja, interpor recurso pela Administração sem necessidade de provocação pelo consulente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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