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No Decreto nº 70.235/1972, qual a regra sobre a admissibilidade de pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972, qual a regra sobre a admissibilidade de pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta?
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Resposta
A regra é a inadmissibilidade do pedido de reconsideração contra decisões proferidas em processo de consulta.Portanto, tais decisões não podem ser objeto de reconsideração administrativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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