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No Decreto nº 70.235/1972, a vedação ao pedido de reconsideração abrange decisões que declaram a ineficácia da consulta?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No Decreto nº 70.235/1972, a vedação ao pedido de reconsideração abrange decisões que declaram a ineficácia da consulta?
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Resposta
Sim. A vedação inclui expressamente decisões que declaram a ineficácia da consulta, tornando essas decisões insuscetíveis de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
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