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Em que situação a sanagem das irregularidades que resultarem em prejuízo para o sujeito passivo não será efetuada, segundo o Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que situação a sanagem das irregularidades que resultarem em prejuízo para o sujeito passivo não será efetuada, segundo o Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A correção não se aplica quando o próprio sujeito passivo der causa às irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
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