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Quem deve declarar a nulidade de ato administrativo no Decreto nº 70.235/1972 quando a competência recai sobre a autoridade responsável por praticar o ato?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quem deve declarar a nulidade de ato administrativo no Decreto nº 70.235/1972 quando a competência recai sobre a autoridade responsável por praticar o ato?
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Resposta
A nulidade deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
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