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No cenário em que a medida judicial suspende a cobrança e refere-se à matéria de processo fiscal, quais atos do processo ficam suspensos?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
No cenário em que a medida judicial suspende a cobrança e refere-se à matéria de processo fiscal, quais atos do processo ficam suspensos?
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Resposta
Ficam suspensos apenas os atos executórios, ou seja, os atos voltados à execução e cobrança do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.
Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.
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