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Como deve ser feita a destinação de mercadorias apreendidas no processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Como deve ser feita a destinação de mercadorias apreendidas no processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
A destinação das mercadorias apreendidas deve observar as normas da legislação aplicável, sendo realizada conforme os procedimentos legais que regem apreensão, conservação e disposição dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.
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