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Quem pode requerer a restituição dos documentos que instruem o processo administrativo fiscal prevista pelo Decreto nº 70.235/1972?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quem pode requerer a restituição dos documentos que instruem o processo administrativo fiscal prevista pelo Decreto nº 70.235/1972?
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Resposta
O sujeito passivo pode requerer a restituição dos documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
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