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Em que fase do processo administrativo fiscal os documentos que o instruem podem ser restituídos?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Em que fase do processo administrativo fiscal os documentos que o instruem podem ser restituídos?
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Resposta
Em qualquer fase do processo administrativo fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
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