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Quando a restituição dos documentos que instruem o processo administrativo fiscal pode ser indeferida?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Quando a restituição dos documentos que instruem o processo administrativo fiscal pode ser indeferida?
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Resposta
Quando a restituição puder prejudicar a instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
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