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Qual lei federal estabelece os requisitos a serem observados na digitalização de documentos que instruem o processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual lei federal estabelece os requisitos a serem observados na digitalização de documentos que instruem o processo administrativo fiscal?
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Resposta
A Lei nº 12.682/2012 estabelece as normas a serem observadas na digitalização desses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
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