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Que efeito o Decreto nº 70.235/1972 assegura à validade dos atos praticados durante a vigência da legislação anterior?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que efeito o Decreto nº 70.235/1972 assegura à validade dos atos praticados durante a vigência da legislação anterior?
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Resposta
Assegura a manutenção da validade desses atos; o Decreto não prejudica atos praticados sob a legislação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
§ 1° O preparo dos processos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente.
§ 2º Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
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