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O que dispõe o Decreto nº 70.235/1972 sobre prazos iniciados antes de sua entrada em vigor?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
O que dispõe o Decreto nº 70.235/1972 sobre prazos iniciados antes de sua entrada em vigor?
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Resposta
Estabelece que os prazos iniciados antes da entrada em vigor do Decreto não serão modificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
§ 1° O preparo dos processos em curso, até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente.
§ 2º Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
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