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Qual a nova denominação dada pelo Decreto nº 70.235/1972 ao Conselho Superior de Tarifa?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual a nova denominação dada pelo Decreto nº 70.235/1972 ao Conselho Superior de Tarifa?
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Resposta
O Conselho passou a se denominar 4º Conselho de Contribuintes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
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