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Que obrigação o Decreto nº 70.235/1972 impõe aos Conselhos de Contribuintes em relação aos seus regimentos internos?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Que obrigação o Decreto nº 70.235/1972 impõe aos Conselhos de Contribuintes em relação aos seus regimentos internos?
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Resposta
O Decreto determina que os Conselhos de Contribuintes procedam à adaptação dos regimentos internos para conformá‑los às disposições do próprio Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
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