Flashcard FC587127
Qual o prazo previsto pelo Decreto nº 70.235/1972 para os Conselhos de Contribuintes adaptarem seus regimentos internos?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual o prazo previsto pelo Decreto nº 70.235/1972 para os Conselhos de Contribuintes adaptarem seus regimentos internos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo estabelecido é de noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em