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Qual é o efeito jurídico da cláusula de revogação prevista no Decreto nº 70.235/1972 no âmbito do processo administrativo fiscal?
Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
Qual é o efeito jurídico da cláusula de revogação prevista no Decreto nº 70.235/1972 no âmbito do processo administrativo fiscal?
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Resposta
A cláusula revoga todas as normas ou disposições anteriores que conflitem com as disposições do decreto, fazendo prevalecer o Decreto nº 70.235/1972 na matéria. Normas pretéritas que não sejam incompatíveis permanecem em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Revogam-se as disposições em contrário.
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