Flashcard FC605513
Qual é o limite agregado por nacionalidade para a posse de imóveis rurais no município e quem é computado nesse cômputo?
Lei nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
FGV · 2025
Qual é o limite agregado por nacionalidade para a posse de imóveis rurais no município e quem é computado nesse cômputo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite agregado é de 10% da superfície do município para áreas pertencentes a estrangeiros da mesma nacionalidade, computando‑se tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, e a aquisição dependerá de autorização administrativa se fizer ultrapassar esse teto.• Mesma nacionalidade: soma das áreas pertencentes a estrangeiros da mesma nacionalidade não pode ultrapassar 10% da superfície do município.
• Pessoas abrangidas: inclui tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas estrangeiras, e a ultrapassagem exige autorização administrativa para efetivação da aquisição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600851
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em