Flashcard FC605514
O que deve constar na escritura de aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira?
Lei nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
FGV · 2025
O que deve constar na escritura de aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira?
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Resposta
Devem constar o documento de identidade do adquirente, a prova de residência no território nacional e, quando exigido, a autorização do órgão competente ou o assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.• Documento de identidade: para comprovar a identidade e a capacidade jurídica do adquirente.
• Prova de residência: comprovação de residência no território nacional, pois a legislação diferencia residentes de não residentes com efeitos distintos na aquisição de terras rurais.
• Autorização ou assentimento: menção à autorização do órgão competente ou ao assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional quando exigidos, instrumento de controle em matéria de segurança nacional e interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600852
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