Flashcard FC605523
Como se dá a transferência de domínio de terras devolutas ao possuidor?
Sem classificação
FCC · 2025
Como se dá a transferência de domínio de terras devolutas ao possuidor?
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Resposta
A transferência de domínio de terras devolutas ao possuidor ocorre mediante processo administrativo de legitimação de posse.• Processo administrativo: procedimento público destinado a reconhecer e regularizar a situação do possuidor perante a Administração, com instrução e ato administrativo favorável que permita a emissão do título de domínio e o registro imobiliário.
• Posse qualificada: comprovação de posse mansa, pacífica e contínua, com atendimento aos requisitos legais e respeito ao interesse público e à política fundiária.
• Título de domínio: ato administrativo que possibilita a averbação e o registro imobiliário, tornando a transferência efetiva e oponível a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600861
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