Flashcard FC606489
Que atos do Governador são crime de responsabilidade contra o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, e qual norma os define substantivamente?
Constituição do Estado do Paraná
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Que atos do Governador são crime de responsabilidade contra o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, e qual norma os define substantivamente?
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Resposta
Configuram crime de responsabilidade os atos do Governador que atentam contra o livre exercício de órgãos essenciais, e a definição substantiva desses atos é remetida à lei federal.• Poder Legislativo: atos que violam o livre exercício do Poder Legislativo configuram crime de responsabilidade.
• Poder Judiciário: atos que impedem ou interferem no livre exercício do Poder Judiciário configuram crime de responsabilidade.
• Ministério Público: atos que atentam contra o livre exercício do Ministério Público configuram crime de responsabilidade.
• Norma de regência: a tipificação penal e os elementos do tipo devem constar de lei federal.
Veja como foi cobrado:
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