Flashcard FC606768
O que estabelece o princípio da aplicação da norma mais favorável no direito do trabalho?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FAU UNICENTRO · 2025
O que estabelece o princípio da aplicação da norma mais favorável no direito do trabalho?
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Resposta
O princípio impõe que, havendo duas ou mais regras aplicáveis à mesma relação de trabalho, prevalece a norma mais favorável ao trabalhador.
• Teoria dinâmica: a prioridade normativa é determinada pela proteção concreta que cada norma oferece ao empregado, de modo que a norma que mais beneficie o trabalhador fica no topo da hierarquia.
• Limites: normas expressamente proibitivas ou de ordem pública não podem ser afastadas em prejuízo de regras essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602106
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