Flashcard FC606769
O que protege o princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
VUNESP · 2025
O que protege o princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho?
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Resposta
O princípio da condição mais benéfica protege vantagens já incorporadas ao contrato de trabalho contra alterações posteriores do regulamento que prejudiquem o empregado.
• Direito adquirido: proteção absoluta às vantagens incorporadas ao contrato de trabalho, que não podem ser suprimidas por nova norma interna do empregador.
• Admissões posteriores: alterações de regulamento atingem apenas trabalhadores admitidos após a modificação, preservando os direitos adquiridos dos demais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602107
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