Flashcard FC606783
Quando é lícita a alteração contratual que reduz a função do empregado?
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
Quando é lícita a alteração contratual que reduz a função do empregado?
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Resposta
A alteração contratual que rebaixa a função do empregado é ilícita, salvo se houver mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao empregado.
• Mútuo consentimento: a alteração só é permitida com acordo entre empregador e empregado e sem prejuízo ao trabalhador.
• Rebaixamento: a redução unilateral de função causa prejuízo econômico e moral e é vedada.
• Consequência: a alteração unilateral é nula, cabendo medidas judiciais para reconhecimento da nulidade, manutenção do cargo ou reparação dos danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602121
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