Flashcard FC606785
Quando a transferência do empregado pode ocorrer sem sua anuência e qual adicional é devido se houver mudança de localidade por necessidade do serviço?
Contrato de Trabalho
FAU UNICENTRO · 2025
Quando a transferência do empregado pode ocorrer sem sua anuência e qual adicional é devido se houver mudança de localidade por necessidade do serviço?
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Resposta
A transferência sem anuência é vedada, salvo quando o empregado ocupa cargo de confiança ou quando o contrato prevê a possibilidade de transferência decorrente de real necessidade do serviço, e, se implicar mudança de localidade por necessidade do serviço, o empregador deve pagar adicional mínimo de 25% sobre o salário.• Cargo de confiança: permite transferência sem anuência quando o empregado ocupa posição de confiança do empregador.
• Previsão contratual: cláusula explícita ou implícita autorizando transferência por real necessidade do serviço.
• Adicional mínimo: pagamento de pelo menos 25% do salário enquanto durar a mudança de localidade por necessidade do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602123
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