Flashcard FC606787
O deferimento do pedido de recuperação judicial extingue automaticamente o contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
O deferimento do pedido de recuperação judicial extingue automaticamente o contrato de trabalho?
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Resposta
Não, o deferimento do pedido de recuperação judicial não implica, por si só, a extinção dos contratos de trabalho.• Continuidade empresarial: a medida tem por objetivo assegurar a continuidade da empresa e viabilizar a quitação das dívidas por meio de plano aprovado, sem ruptura automática dos contratos de trabalho.
• Suspensão de execuções: o processo gera suspensão de execuções e proteção temporária aos credores, não provocando extinção imediata dos contratos de trabalho.
• Desligamento: qualquer rescisão exige ato concreto do empregador ou decisão judicial específica, com formalização e pagamento das verbas rescisórias cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602125
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